Resolução nº 48, de 19.05.20 – DOU-1, de 21.05.20.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE ... Saiba mais