Decreto-Lei nº 37/66
Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.472/88
Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda)
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro)
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
