HONORÁRIOS – GRH
VALORES REFERENCIAIS
A DIRETORIA deste sindicato, no uso de suas prerrogativas estatutárias, e de acordo com o deliberato em reunião do dia 11 de janeiro de 2022, volta a indicar e sugerir a aplicação – como critério de contratação dos honorários profissionais perante aos tomadores de seus serviços, os valores referenciais mínimos abaixo especificados, através das Guias de recolhimento de Honorários-GRH, ao mesmo tempo em que deliberou recomendar que não sejam aviltados os níveis dos honorários que venham a ser contratados, não os tentando fixar de forma irrisória ou mesmo abusiva por outros meios, passando respectivamente de 230,00 e 350,00 para :
Exportação R$ 250,00 E Importação R$ 380,00
Ambos a partir de 01 de fevereiro de 2022
A indicação acima decorre da necessidade de se tornar a remuneração do Despachante Aduaneiro compatível com a importância dos serviços que estão afetos à sua responsabilidade profissional, sabendo-se que são muitas, conforme se observa no dia a dia e da legislação que a ele transfere grandes encargos, sendo importante, portanto, que os profissionais sejam remunerados dignamente pelas atividades que exercem em razão da representação que recebem daqueles tomadores de serviços e que são formalmente registradas perante a Administração Pública via Siscomex.
Recomenda-se, pois, a observância desses parâmetros, sendo de todo conveniente que os valores balizadores estampados, na verdade, venha a refletir a compatibilidade que deve presidir entre a importância dos serviços e as responsabilidades que os Despachantes Aduaneiros assumem a partir da contratação, que se dá, como se disse, perante a Administração Pública, mediante ao solene (credenciamento) que gera exatamente direitos e obrigações profissionais.
É dever do Despachante Aduaneiro, portanto, zelar para que os seus honorários sejam pagos pela forma legalmente preconizada, sob pena de o descumprimento constituir em uma infração estatutária e mesmo legal junto aos órgãos competentes.
Vitória, 13 de janeiro de 2022.
Welington de Jesus Victoriano Clauber Rodrigo Moratori
Presidente Diretor Tesoureiro
