RESOLUÇÃO GECEX Nº 179, de 23.03.21 – DOU-1, de 25.03.21.
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 180ª reunião, ocorrida no dia 17 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
| NCM | Nº Ex | Ato Legal |
| 8482.99.90 | 004 | Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
| 8532.22.00 | 004 | Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
| 8708.30.90 | 016 | Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
| NCM | Nº Ex | Ato Legal |
| 8413.81.00 | 001 | Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
| 8413.81.00 | 025 | Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
| 8424.89.90 | 251 | Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
| 8481.80.93 | 002 | Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
| 9027.10.00 | 072 | Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2021.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Arq. RCAMEX179-21
